FIM DA VENDA DE BEBIDA NOS POSTOS?

A deputada Fátima Nunes, do PT,
apresentou projeto de lei que pretende proibir a venda de bebidas alcoólicas (para consumo no local) nas lojas de conveniência instaladas nos postos de gasolina. Caso a proposta seja aprovada, os estabelecimentos, que descumprirem a lei, estarão sujeitos a pagamento de multas e até a cassação do alvará .

Muito embora sejamos partidários dos rigores da legislação, que visa reduzir as tragédias no trânsito brasileiro, na qualidade de estudante de Direito não posso deixar de comentar as iniciativas de parlamentares, quando decidem elaborar as chamadas leis "politicamente corretas".

Inicialmente foi a deputada Luiza Maia, que resolveu apresentar projeto proibindo a contratação, com dinheiro público, de bandas ou grupos que possuam em seu repertório musicas que depreciem ou promovam a desvalorização da mulher.

Já a deputada Fátima Nunes, tenta proibir a venda de bebidas alcoolicas em lojas de conveniencia de postos de combustíveis.

Com o devido respeito, e toda a preocupação com o respeito a dignidade feminina e as vidas perdidas no trânsito, as parlamentares precisam entender, mais do que todos, que existem princípios que precisam ser observados, ao se elaborar um projeto de lei. O principal desses é o que salvaguarda os interesses individuais, o qual entende que, apesar de vivermos em uma coletividade, temos interesses e direitos individuais, protegidos pela constituição brasileira.

Consideremos que um cidadão sai de casa, em companhia da esposa (que esta ao volante) e resolvem passar num posto para abastecer, esse cidadão não tem o direito de tomar um chopp na loja de conveniência do estabelecimento? E o comerciante, ele tem que interromper sua atividade comercial por conta da "possibilidade" de alguém cometer uma infração ao beber e dirigir? E o pedestre que vai a loja de conveniência para encontrar amigos, deve-lhe ser negado direito de consumir bebida alcoólica no local?

Ao observar o público, que lota os shows, das bandas que cantam musicas que "desvalorizam" as mulheres, veremos que é composto, na sua maioria, de mulheres. Mulheres que não concordam com a deputada e por isso (presume-se) pagam para assistir. Elas devem ser privadas de assitirem à apresentação de sua banda preferida, nos eventos patrocinados por recursos públicos, como se elas não pagassem seus impostos?

Ao idealizarem leis com a intenção de serem "politicamente corretos", os senhores parlamentares, devem levar em consideração não so o direito coletivo, mas tambem o direito do individuo. Não se pode proibir às pessoas que, dentro da legalidade, desejem consumir o que bem entenderem. Não lhes restringindo o acesso pela mera possibilidade de outros cometerem ilegalidades. Do contrario vamos começar a criar leis proibindo a fabricação de facas de cozinha ou de espetos de churrasco, pela simples possibilidade de alguém usa-los como armas em situações casuisticas.

Coerência senhores legisladores e viva a Constituição Brasileira. Estamos de olho!